Marco legal

Nenhum plano setorial do Plano Clima tem lei própria. Todos os 8 de mitigação e os 16 de adaptação citam a mesma delegação, escrita em 2009 e só operacionalizada em 2023. Esta página monta esse mapa: as duas leis-base, o decreto que faltava, e o que cada setor herda da mesma raiz.

2009–20268 + 16 planos setoriaisuma base legal só

A Lei nº 12.187 de 2009 delegou a um decreto do Poder Executivo a criação dos planos setoriais; o decreto só veio em 2023, com o CIM relançado. Entre uma data e outra, 14 anos se passaram sem que a delegação fosse exercida.

As duas leis-base

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a PNMC
18 instrumentos, 5 instâncias
regulamentada por Decreto 9.578/2018alterada pela Lei 15.042/2024
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. O art. 6º lista 18 instrumentos, do Plano Nacional e do Fundo Clima às medidas fiscais, linhas de crédito e ao monitoramento climático nacional; o art. 7º lista 5 instâncias institucionais, com o CIM à frente.
chegar emo texto da lei
Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, o Fundo Clima
4 revisões desde então
regulamentada por Decreto 9.578/2018alterada pela Lei 14.904/2024
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), de natureza contábil e vinculado ao Meio Ambiente, para apoiar projetos de mitigação e de adaptação. Revisada quatro vezes desde 2009; a mais recente, em 2024, passou a permitir recursos do Fundo para planos MUNICIPAIS de adaptação, e não só para os federais.
chegar emo texto da lei o gasto financiado por ela

A linha do tempo institucional

Dezessete anos entre a primeira lei e o plano aprovado, com um intervalo de catorze sem decreto nenhum regulamentando os planos setoriais que a própria PNMC previu.

2009
Lei nº 12.187 e Lei nº 12.114
As duas leis-base: a PNMC institui princípios, objetivos e 18 instrumentos; o FNMC cria o Fundo Clima, vinculado ao Meio Ambiente.
2013
Grupo de Trabalho do CIM
O Comitê Interministerial inicia a elaboração do Plano Nacional de Adaptação (PNA), a primeira peça de planejamento de adaptação do país.
2016
Portaria Ministerial MMA nº 150
Lança o PNA, com 11 setores e temas: a primeira repartição setorial da adaptação brasileira, ancestral direta dos 16 planos de hoje.
2018
Decreto nº 9.578 texto
Consolida em texto único a regulamentação da PNMC e do Fundo Clima, revogando o Decreto nº 7.390/2010 que regulamentava a PNMC até então.
2017 · 2021
1º e 2º Relatórios de Monitoramento do PNA
Únicas prestações de contas publicadas do primeiro ciclo do PNA (2016), antes de ele ser substituído pelo Plano Clima Adaptação.
2023
Decreto nº 11.550
Relança o CIM com competência EXPLÍCITA para aprovar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, incluindo estratégias gerais e planos setoriais de mitigação e de adaptação, além da NDC. É o decreto que a PNMC previu em 2009 e que faltava.
2024
Lei nº 15.042
Cria o SBCE, o mercado regulado de carbono, e altera a PNMC: revoga o art. 9º (o extinto MBRE) e substitui, no art. 4º, o antigo mercado voluntário pelo novo sistema cap-and-trade.
15/12/2025
Aprovação do Plano Clima pelo CIM
O colegiado aprova, de uma vez, os 8 planos setoriais de mitigação e os 16 setoriais e temáticos de adaptação, com vigência de 12 anos e revisão a cada 4. As contagens de meta e de ação estão no mapa por setor, abaixo, e saem da transcrição dos próprios planos.
24/03/2026
Resolução CIM/CC/PR nº 9
Publica no Diário Oficial a aprovação de dezembro, assinada pelo ministro-presidente do CIM: é a norma que formaliza o Plano Clima, e a mais recente desta linha do tempo.

O mapa por setor

Isto é o mapa, e é mais raso do que parece à primeira vista: as 24 folhas, 8 de mitigação e 16 de adaptação, não têm norma própria. Todas pendem do mesmo galho, o art. 11 da PNMC, exercido pelo CIM em dezembro de 2025. O que muda de um setor a outro é só o conteúdo técnico do plano, não a base legal que o sustenta.

raiz · Lei 12.187/2009, art. 11 § único

"Decreto do Poder Executivo estabelecerá (...) os Planos setoriais de mitigação e de adaptação"; exercido pelo Decreto 11.550/2023 (relança o CIM) e formalizado pela Resolução CIM/CC/PR nº 9, de 24/03/2026.

mitigação · 8 planos

Uso da terra e florestas
Agropecuária
Energia
Indústria
Transportes
Cidades
Resíduos
+ 1 plano transversal, todos os setores

69 metas transcritas do quadro-síntese de cada plano, vigência de 12 anos e revisão a cada 4

adaptação · 16 planos

312 metas e 316 ações transcritas dos dezesseis planos, com o programa orçamentário de cada ação

Cada plano de mitigação tem página própria nesta plataforma (energia, hoje; os outros sete entram conforme a pesquisa avança) e cada plano de adaptação já está em números, com metas, ações e o programa orçamentário de onde vem o dinheiro, em Promessas de adaptação.

chegar emo plano de energia distância até as metas os 16 planos de adaptação

Monitoramento e fontes de dado

O art. 6º da PNMC também é instrumento de monitoramento: cita, entre os 18, a Comunicação Nacional, os registros e inventários, e o monitoramento climático nacional. Onde cada um vive nesta plataforma.

Comunicação Nacional e BTR
art. 6º, IV
O reporte periódico à UNFCCC, hoje substituído no capítulo de inventário pelo Relatório Bienal de Transparência.
chegar ema página de comunicações
SIRENE, o Sistema de Registro Nacional de Emissões
art. 6º, XIII
Os registros, inventários e estimativas que o art. 6º prevê, hospedados pelo MCTI.
chegar ema ficha da fonte
O estado de apoio de cada número
como esta base audita
O monitoramento climático nacional que a lei prevê é o objeto desta plataforma inteira: quantas fontes sustentam cada série, e quais compromissos têm dado de terceiro para conferir.
chegar emapoio de cada número o que dá para conferir

Quem manda no clima, e desde quando

As duas leis-base dizem o que a política deve fazer. Quem a executa é decidido por DECRETO, e o decreto muda com o governo. A linha abaixo é a cadeia dos atos que criaram, renomearam, extinguiram e recriaram cada instância, lida do texto oficial de cada um, com a marca de situação que a própria Casa Civil mantém acima do texto.

▸ os atos de governança climática, do mais antigo ao mais recente

A barra mede quantos anos o ato ficou em vigor, contados até a revogação ou até hoje, e a cor separa o que segue valendo do que já caiu. De 17 atos guardados, 8 seguem em vigor e 9 foram revogados.

1998 · Convenção-Quadro26 anos
1999 · CIMGC21 anos
2000 · FBMC24 anos
2000 · FBMC17 anos
2007 · CIM13 anos
2010 · PNMC8 anos
2017 · FBMC7 anos
2018 · PNMC6 anos
2019 · colegiados4 anos
2019 · CIM2 anos
2020 · CIM4 anos
2021 · CIM2 anos
2022 · Decreto 11.003/20222 anos
2022 · SBCE1 ano
2023 · colegiados1 ano
2023 · CIM1 ano
2024 · CIM0 anos

em vigorrevogado

A história começa por uma obrigação externa e demora nove anos para virar coordenação interna. O Decreto 2.652/1998 promulga a Convenção-Quadro, que é de onde tudo o mais decorre. Em 1999 vem a primeira instância, a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada para articular o governo e para ser a autoridade nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Em 2000 vem o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, que é outra coisa: presidido pelo Presidente da República, existe para mobilizar a sociedade, e não para coordenar ministério. E o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que é a instância de coordenação propriamente dita, só aparece em 2007.

O padrão que a cadeia revela é a REFUNDAÇÃO. O Fórum foi criado em junho de 2000 e recriado em agosto do mesmo ano, dois meses depois, por um decreto que revogou o primeiro; foi instituído de novo em 2017. O Comitê Interministerial foi criado em 2007, apagado em 2019 pela extinção em bloco de colegiados da administração federal, recriado em novembro do mesmo ano, teve o decreto original formalmente revogado em 2020, foi renomeado em 2021 para incluir crescimento verde, e foi reformulado em 2023 e alterado em 2024. São 9 atos de criação, recriação ou renomeação em 26 anos, e nenhuma dessas mudanças veio de lei: todas vieram de decreto, que é o instrumento que um governo troca sem passar pelo Congresso.

O episódio de 2019 é o que melhor mostra a fragilidade do arranjo. O decreto que apagou o comitê não é um ato de política climática: é um ato de reforma administrativa que extinguiu colegiados da administração federal em bloco, e o clima caiu junto com centenas de outros conselhos. Quatro anos depois, outro decreto revogou aquela extinção e devolveu existência ao conjunto. Nos dois momentos, a instância que coordena a política climática do país mudou de estado por um ato cujo assunto não era clima.

Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.
Decreto 2.652/1998 · 1998-07-01
em vigorpromulgaConvenção-Quadro
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que é a obrigação de onde tudo o mais decorre.
o texto oficial
Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.
Decreto de 07/07/1999 · 1999-07-07
revogadocriaCIMGCrevogado por Decreto 10.223
Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, primeira instância federal de articulação sobre clima, com a função de autoridade nacional designada para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
o texto oficial
Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Decreto 3.515/2000 · 2000-06-20
revogadocriaFBMCrevogado por Decreto de 28 de agosto de 2000
Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, presidido pelo Presidente da República, com a função de mobilizar a sociedade, e não de coordenar governo.
o texto oficial
Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Decreto de 28/08/2000 · 2000-08-28
revogadorecriaFBMCrevogado por Decreto 9.082
Revoga o decreto de junho e recria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas dois meses depois, com outro desenho. É a primeira das refundações que atravessam esta história.
o texto oficial
Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Decreto 6.263/2007 · 2007-11-21
revogadocriaCIMrevogado por Decreto 10.223
Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e manda elaborar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima. É o ato que põe a coordenação da política climática dentro do governo.
o texto oficial
Regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
Decreto 7.390/2010 · 2010-12-09
revogadoregulamentaPNMCrevogado por Decreto 9.578
Regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima e fixa os planos setoriais de mitigação.
o texto oficial
Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
Decreto 9.082/2017 · 2017-06-26
em vigorrecriaFBMC
Dispõe de novo sobre o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, dezessete anos depois da criação, e é o ato que o Fórum tem em vigor.
o texto oficial
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Decreto 9.578/2018 · 2018-11-22
em vigorregulamentaPNMC
Consolida num texto único a regulamentação da PNMC e do Fundo Clima.
o texto oficial
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Decreto 9.759/2019 · 2019-04-11
revogadoextinguecolegiadosrevogado por Decreto 11.371
Extingue e estabelece diretrizes para colegiados da administração federal em bloco. Não é ato de clima, e é o ato que desmonta a instância de clima junto com centenas de outras.
o texto oficial
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Decreto 10.145/2019 · 2019-11-28
revogadorecriaCIMrevogado por Decreto 10.845
Recria o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, com caráter permanente, depois da extinção em bloco do ano anterior.
o texto oficial
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto 10.223/2020 · 2020-02-05
em vigorrevogaCIM
Revoga o decreto de 2007 que havia instituído o CIM, fechando formalmente o desenho anterior.
o texto oficial
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Decreto 10.845/2021 · 2021-10-25
revogadorenomeiaCIMrevogado por Decreto 11.550
Renomeia o comitê para Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde e redesenha a composição.
o texto oficial
Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
Decreto 11.003/2022 · 2022-03-21
em vigorentrou pela cadeia
entrou por citação em Decreto 11.075/2022
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
Decreto 11.075/2022 · 2022-05-19
revogadocriaSBCErevogado por Decreto 11.550
Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões.
o texto oficial
Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Decreto 11.371/2023 · 2023-01-01
em vigorrevogacolegiados
Revoga a extinção em bloco de 2019 e devolve existência aos colegiados que ela havia apagado, entre eles os do clima. É o ato que fecha o ciclo aberto quatro anos antes.
o texto oficial
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Decreto 11.550/2023 · 2023-06-05
em vigorrecriaCIM
Reformula o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e recria a estrutura de governança da política climática.
o texto oficial
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Decreto 12.040/2024 · 2024-06-05
em vigoralteraCIM
Aperfeiçoa a estrutura do CIM, com câmaras consultivas e grupos técnicos.
o texto oficial

A camada ministerial, e o que dela se consegue ver

Abaixo do decreto vem a portaria, que é onde mora a maior parte da regra que vale no dia a dia. O Planalto guarda decreto e lei, e não guarda portaria: ela só existe no Diário Oficial, e o Diário não tem repositório temático, tem busca. Esta seção publica o que a busca devolve, com a cobertura dela medida, porque o tamanho da lacuna é o resultado.

▸ atos ministeriais que citam a matéria, por ano de publicação

A barra conta atos publicados na Seção 1 do Diário pelos ministérios do meio ambiente e da ciência que trazem a frase exata mudança do clima, com o nome que cada órgão tinha na data. É CONJUNTO CANDIDATO, e não lista de regulação climática: a busca devolve tanto o ato que regula a matéria quanto o que a cita de passagem, e separar os dois exige ler cada ato.

20161
20171
20192
20201
202120
202260
20232
20242
20254
2026461

chegar ema legislação federal o Diário Oficial o que falta na base